Termos e Condições

1. Definições

• Perene: empresa que oferece os serviços descritos neste documento, com sede em Joinville, SC.
• Cliente / Usuário: pessoa física ou jurídica que contrata um programa ou acessa o site.
• Programa: cada um dos três serviços oferecidos: Workshop de Estruturação de Divisórias, Suporte para Obtenção de Registros e Programa de Mobilidade para Empregadores.
• Escopo: documento assinado pelas duas partes que especifica o que está incluído em cada programa contratado.
• Materiais: modelos, rastreadores, checklists, apostilas, gravações e demais entregáveis produzidos durante os programas.

2. Aceitação dos termos

O contrato se forma com a assinatura do documento de escopo e a realização do pagamento. O uso do site pressupõe aceitação das condições gerais aqui descritas. Os programas são destinados a maiores de 18 anos ou representantes legais de pessoas jurídicas com capacidade para celebrar contratos.

3. Descrição dos serviços

A Perene oferece três programas de orientação e suporte organizacional:

• Workshop de Estruturação de Divisórias (R$ 730): sessão de três horas ensinando método de organização documental, com entrega de modelos e gravação por 60 dias.
• Suporte para Obtenção de Registros (R$ 1.980): apoio administrativo de três meses para obtenção de cópias de registros civis, educacionais e profissionais.
• Programa de Mobilidade para Empregadores (R$ 5.080): engajamento de dez semanas para desenho de programa interno de mobilidade corporativa.

Os programas podem ser realizados de forma presencial em Joinville, SC, ou remotamente, conforme acordado no escopo.

4. Responsabilidades do cliente

• Fornecer informações corretas e atualizadas no momento da contratação e durante a execução do programa.
• Comparecer às sessões e chamadas acordadas no escopo, ou comunicar ausências com pelo menos 48 horas de antecedência.
• Utilizar os materiais entregues pela Perene para fins relacionados ao processo documental contratado, sem reproduzi-los comercialmente ou cedê-los a terceiros sem autorização.
• Não utilizar o site ou os programas para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.
• Manter confidencialidade sobre metodologias e ferramentas proprietárias da Perene.

5. Propriedade intelectual

Todos os materiais produzidos pela Perene — modelos, checklists, rastreadores, apostilas, metodologia — são de propriedade intelectual da Perene. O cliente recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível para utilizar os materiais em seu próprio processo documental.

É vedado ao cliente reproduzir, distribuir ou comercializar os materiais sem autorização prévia por escrito da Perene.

6. Condições de pagamento

• Valores em Reais (R$), conforme informado no escopo assinado.
• Pagamento deve ser realizado antes do início de cada programa, salvo condição diferente especificada no escopo.
• Meios de pagamento aceitos: transferência bancária, PIX ou boleto, conforme indicado na proposta.
• Política de cancelamento: cancelamentos com mais de 5 dias úteis de antecedência ao início do programa resultam em reembolso integral. Cancelamentos com 1 a 5 dias úteis resultam em reembolso de 50% do valor pago. Cancelamentos com menos de 24 horas ou após o início do programa não geram reembolso.

7. Termos específicos dos programas

Workshop de Estruturação:

• A gravação fica disponível por 60 dias corridos após a data do workshop.
• O workshop ensina método organizacional e não inclui avaliação de elegibilidade ou interpretação de normas para casos individuais.

Suporte para Obtenção de Registros:

• A Perene não age como representante do cliente perante órgãos públicos. O cliente assina e envia cada pedido.
• O prazo de resposta dos órgãos emissores é externo ao controle da Perene e não constitui compromisso de prazo.
• Prorrogações do período de suporte podem ser negociadas por escrito antes do encerramento dos três meses.

Programa de Mobilidade Corporativa:

• Participação mínima de dois representantes da organização cliente nas sessões de workshop.
• Versões finais dos entregáveis ficam condicionadas à conclusão das rodadas de revisão dentro do prazo do programa.
• Ajustes solicitados após o handover podem ser tratados como novo escopo, mediante proposta separada.

8. Isenções e limitações

A Perene oferece orientação educacional e suporte organizacional. Não prestamos:

• Assessoria jurídica, consultoria de imigração ou representação perante autoridades públicas.
• Tradução juramentada de documentos.
• Avaliação de elegibilidade para vistos, cidadania ou qualquer processo junto a órgão governamental.

A responsabilidade da Perene limita-se ao valor pago pelo programa contratado. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas por órgãos externos com base em documentos organizados com nossa orientação.

9. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a não divulgar informações confidenciais compartilhadas durante a execução dos programas. Esta obrigação permanece vigente por 2 anos após o encerramento do contrato.

10. Rescisão

• Qualquer das partes pode rescindir o contrato com aviso prévio por escrito de 5 dias úteis, observada a política de reembolso descrita na Cláusula 6.
• A Perene pode encerrar o atendimento imediatamente em caso de uso indevido dos programas, fornecimento de informações falsas ou violação destas condições.
• Cláusulas de confidencialidade e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão.

11. Resolução de conflitos

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar solução amigável em até 15 dias corridos após comunicação formal do problema. Não resolvida a questão amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este contrato é regido pela legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes termos, junto ao documento de escopo assinado, constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito por parte da Perene não implica renúncia ao mesmo.
• Notificações: comunicações devem ser enviadas para [email protected] ou por correspondência ao endereço da Perene.

13. Alterações nestes termos

A Perene pode atualizar estes termos periodicamente. Clientes com programas ativos serão notificados por e-mail com pelo menos 10 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após vigência das novas condições implica aceitação.

14. Contato

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua Sete de Setembro, 349 – Centro, Joinville – SC, 89201-100
• Empresa: Perene – Orientação para Documentação de Viagem e Cidadania